O presente trabalho tem por finalidade, comentar, enfatizar e demonstrar a controv\u00e9rsia existente entre as leis 9.099\/95, Lei 11340\/06, frente a pacifica\u00e7\u00e3o, recente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424\/12, pertinentes a aplica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es penais nos casos de les\u00e3o corporal leve no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica. Em regra, em nosso ordenamento a determina\u00e7\u00e3o \u00e9: Crime de Les\u00e3o Corporal: A\u00e7\u00e3o Penal Condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Mas se ocorre \u00e0 les\u00e3o corporal, e nesta a\u00e7\u00e3o o crime veio acrescido do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher e praticado por um homem, a A\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 incondicionada a representa\u00e7\u00e3o. Como h\u00e1 dois pesos e duas medidas? \u00c9 legal do ponto de vista jur\u00eddico estas duas determina\u00e7\u00f5es? A Lei 9099\/95 n\u00e3o se aplica nestes casos? O que a ADI 4424\/12 pacifica? Perguntas como estas merecem a maior aten\u00e7\u00e3o e nos leva a v\u00e1rias outras discuss\u00f5es. Entretanto nosso objetivo \u00e9 elucidar os questionamentos levantados aqui e mostrar que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o complicado como parece. No caso em pauta o fator determinante \u00e9 o g\u00eanero do agressor, visto como motivo suficiente para alterar a aplica\u00e7\u00e3o do procedimento tornando implac\u00e1vel, na tentativa de evitar a reincid\u00eancia do agressor e n\u00e3o macular a Justi\u00e7a, dando aos diferentes o tratamento adequado.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2014<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Martha Val\u00e9ria Gonzaga Silva de Luna<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Felipe Augusto de Melo e Torres<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n