O presente trabalho de conclus\u00e3o de curso tem por finalidade abordar o instituto da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica no ordenamento jur\u00eddico nacional, dada a previs\u00e3o constitucional presente no artigo 225, par\u00e1grafo 3\u00ba da Carta Magna de 1988, no sentindo de resguardar o meio ambiente de a\u00e7\u00f5es nocivas e lesivas, tanto na seara penal quanto na esfera administrativa. Possui o objetivo de analisar as implica\u00e7\u00f5es e reflexos da ado\u00e7\u00e3o do referido instituto, visto que existem controv\u00e9rsias quanto sua aceita\u00e7\u00e3o, tanto doutrinariamente quanto jurisprudencial, em raz\u00e3o das discuss\u00f5es entre as duas principais correntes doutrinarias: teoria da fic\u00e7\u00e3o e teoria da realidade. Sendo assim, muito embora os adeptos da teoria da realidade tentem flexibilizar os conceitos do Direito Penal com os anseios acerca da pol\u00edtica criminal, que foi materializada no Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ser\u00e1 analisado os entraves que existem a legitima\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal das pessoas jur\u00eddicas em raz\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o da teoria final\u00edstica da a\u00e7\u00e3o, que fundamenta-se na no\u00e7\u00e3o humana dirigida a um determinado fim.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2018<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Iwerton Porto Silveira<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong>Felipe Augusto Melo e Torres<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n