O Projeto de Lei 384\/2011 de autoria do Senador Pedro Taques que tem o intuito de autorizar o Juizado Especial a julgar causas c\u00edveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registro p\u00fablicos e ao Direito de Fam\u00edlia \u00e9 o principal objeto de estudo nesse trabalho acad\u00eamico. A compet\u00eancia do Juizado Especial fixada no artigo 3\u00ba da Lei 9.099\/1995 \u00e9 alvo de diversas discurs\u00f5es, no \u00e2mbito jur\u00eddico, uma vez que na mesma lei existem diverg\u00eancias a cerca deste instituto como pode ser constatado no artigo 57 da referida lei. Outro ponto divergente na esfera do Juizado Especial est\u00e1 relacionado \u00e0 complexidade de causas, tendo como ponto principal aceita\u00e7\u00e3o de per\u00edcia por esses \u00f3rg\u00e3os. Em toda essa discurs\u00e3o a respeito da compet\u00eancia deste \u00f3rg\u00e3o busca-se fazer uma intera\u00e7\u00e3o entre os princ\u00edpios do Direito de Fam\u00edlia, que s\u00e3o princ\u00edpio da dignidade humana, igualdade entre os filhos e segredo de justi\u00e7a, com os princ\u00edpios do Juizado Especial, que s\u00e3o princ\u00edpio da celeridade, do devido processo legal, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Frisa-se tamb\u00e9m a possibilidade de demandas ajuizadas nas varas comuns de fam\u00edlia serem introduzidas no Juizado Especial, tais como div\u00f3rcio consensual, reconhecimento volunt\u00e1rio de filho e de separa\u00e7\u00e3o consensual, que facilmente poderiam ser solucionadas de forma mais c\u00e9lere. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, como fiscalizador da lei, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que poderia auxiliar, tendo em vista que para a\u00e7\u00f5es da vara de fam\u00edlia algumas vezes se faz necess\u00e1rio a presen\u00e7a deste \u00f3rg\u00e3o. Nesse sentido, esse estudo ressalta a import\u00e2ncia de se ampliar a compet\u00eancia do Juizado Especial para que as demandas que agora s\u00e3o ajuizadas nas varas comuns e solucionadas nos cart\u00f3rios, possam sem demandas em Juizado Especial para que sejam resolvidas de forma c\u00e9lere.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Vagner Pereira de Freitas<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Yuzianni Rebeca de M. S. M. Coury<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n