O presente trabalho monogr\u00e1fico tem por objeto o estudo da legalidade da suspens\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica, considerando o que preconiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O tema desta pesquisa surge em face da import\u00e2ncia que hoje tem para o meio acad\u00eamico e jur\u00eddico como um todo, posto que a ideia da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como o de fornecimento de energia el\u00e9trica, impossibilitaria sua suspens\u00e3o. Por se tratar de uma pesquisa bibliogr\u00e1fica, percebeu-se, ao longo dela, que alguns estudiosos entendem que, por ser um servi\u00e7o essencial, este n\u00e3o pode ser interrompido, e fundamentam tal posicionamento no art. 22 da Lei n\u00ba. 8.078, de 11 de setembro de 1990, denominada de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Por outro lado, muitos juristas entendem que por se tratar, o servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, de um servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica e n\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico propriamente dito, este pode estar sujeito \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o em caso de inadimpl\u00eancia. Frente a estas posi\u00e7\u00f5es d\u00edspares, torna-se pertinente analisar as discuss\u00f5es que s\u00e3o levantadas acerca da interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, invocando para tanto a Lei Federal n\u00ba. 8.987\/95, que disp\u00f5e sobre o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o, a Lei n\u00ba. 9.427\/96, que instituiu a ANEEL e disciplinou o regime das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 414\/10 da ANEEL, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es gerais de fornecimento de energia el\u00e9trica e a Lei n\u00ba. 8.078, de 11 de setembro de 1990, entre outros posicionamentos. Diante disto, a pesquisa permite concluir o estudo, colocando em foco a legalidade da suspens\u00e3o do fornecimento deste servi\u00e7o para os usu\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2015<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Fabio Monte de Macedo<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Rodrigo Ara\u00fajo Re\u00fcl<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n