A princ\u00edpio, visa o presente trabalho, fazer uma an\u00e1lise da efic\u00e1cia da lei 10.826\/03, assim como de sua aplicabilidade relacionada com arma de fogo de uso permitido. Em seguida, tecer um breve relato hist\u00f3rico das leis de armas de fogo no Brasil a partir da Lei 3.688\/41, contraven\u00e7\u00f5es penais \u2013 o porte de arma de fogo. Lei 9.099\/95 torna tal a\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, sendo criminalizado o porte de arma de fogo com a lei 9.437\/97. A Lei 10.259\/01 ampliou a lista dos crimes de menor potencial ofensivo. Por fim, o foco desse trabalho \u00e9 o Estatuto do Desarmamento lei 10.826\/03, onde se far\u00e1 uma discri\u00e7\u00e3o dos crimes e da sua efic\u00e1cia, aplicabilidade e finalidade social. Para atingir os objetivos proposto ao presente trabalho monogr\u00e1fico, foram utilizado essencialmente os meios comuns \u00e0 pesquisa bibliogr\u00e1fica, como o m\u00e9todo descritivo, direcionando o foco da pesquisa encontrada nos livros e na letra de lei, sendo assim, feito uma an\u00e1lise mais detida dos pontos divergentes e obscuros suscitados pela doutrina no que tange o Estatuto do Desarmamento de forma a proporcionar maior aproxima\u00e7\u00e3o e intimidade com o assunto objeto do presente trabalho, tal dificuldade \u00e9 justificada, tendo em vista a t\u00e9cnica legislativa adotada por nossos congressistas que visa reagir \u00e0 press\u00e3o gerada pela opini\u00e3o p\u00fablica. Concluindo que n\u00e3o adianta leis que desarme os cidad\u00e3os e deixe os meliantes armados, pois s\u00f3 teremos nossos direitos constitucionais respeitados quando o poder emanar verdadeiramente do povo. A [in]seguran\u00e7a se faz com responsabilidade e n\u00e3o apenas com medidas ineficazes, a exemplo de novas legisla\u00e7\u00f5es, que por si s\u00f3 n\u00e3o s\u00e3o capazes de mudar essa sensa\u00e7\u00e3o de desrespeito aos direitos expl\u00edcitos no art. 5\u00ba caput da CF\/ 88. E sim com pol\u00edticas publicas onde vise o bem de todos.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Jess\u00e9 Pereira Costa<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Felipe Augusto de Melo Torres<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n