Objetiva o presente trabalho, analisar a quest\u00e3o da possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em sede de processo administrativo disciplinar, ap\u00f3s assegurados o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, infligir penalidade de demiss\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o disciplinar de improbidade administrativa, prevista no art. 132, inciso IV, da Lei n\u00ba 8.429\/92, a servidor p\u00fablico integrante de seus quadros. Trata-se de tema palpitante, assumindo, no hodierno direito administrativo disciplinar, matizes de relev\u00e2ncia constitucional, n\u00e3o envergando, entretanto, faceta de vexata quaestio, porquanto, doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente, assentou-se a tese da inexist\u00eancia de cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria que tal. \u00c9 dizer, n\u00e3o \u00e9 monop\u00f3lio do Poder Judici\u00e1rio a demiss\u00e3o de agente p\u00fablico por pr\u00e1tica de improbidade administrativa. N\u00e3o se limita o presente estudo a contornos meramente acad\u00eamicos, uma vez que tem em vista relevantes consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, especialmente no que tange aos limites de revisibilidade da decis\u00e3o demiss\u00f3ria por parte do Poder Judici\u00e1rio, restrita ao aspecto da legalidade do ato. Visa demonstrar que se o fato imputado ao agente p\u00fablico amoldar-se ao descrito no inciso acima referido, ou seja, caracterizar improbidade administrativa, e desde que esteja ele no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, agindo, pois, como homem-fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o como homem-ser (os atos da vida privada n\u00e3o s\u00e3o abarcados pela Lei de Improbidade Administrativa nem pela Lei n\u00ba 8.112\/90), poder\u00e1 ser defenestrado do servi\u00e7o p\u00fablico. Demonstra \u00e0 saciedade que aquele diploma legal n\u00e3o derrogou, de forma t\u00e1cita ou expressa, dispositivos deste \u00faltimo, reafirmando, ao rev\u00e9s, a independ\u00eancia entre as esferas administrativa e judicial. O presente estudo trata do tema \u00e0 luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o primeiro guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o segundo \u00faltima inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a brasileira para dizer o direito atinente \u00e0s causas infraconstitucionais.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Divina Cl\u00e9ia Silva Santos de Almeida<\/strong><\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Francisco Cleidson Tavares Lopes<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n