{"id":4546,"date":"2013-12-17T11:50:00","date_gmt":"2013-12-17T13:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/?p=4546"},"modified":"2024-02-07T11:51:09","modified_gmt":"2024-02-07T14:51:09","slug":"direitos-humanos-e-a-dignidade-da-pessoa-humana-x-constitucionalidade-da-castracao-quimica-para-criminoso-sexual-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/2013\/12\/17\/direitos-humanos-e-a-dignidade-da-pessoa-humana-x-constitucionalidade-da-castracao-quimica-para-criminoso-sexual-no-brasil\/","title":{"rendered":"Direitos humanos e a dignidade da pessoa humana x constitucionalidade da castra\u00e7\u00e3o qu\u00edmica para criminoso sexual no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Hodiernamente em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia jur\u00eddica, social e acad\u00eamica, a Secretaria de Direitos Humanos – SDH (2012) do nosso Pa\u00eds aponta uma maior organiza\u00e7\u00e3o na transversalidade da Pol\u00edtica P\u00fablica de Direitos Humanos, que historicamente vem se amoldando as perspectiva do contexto socioecon\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural brasileiro, devendo este estar pautado no respeito ao princ\u00edpio da dignidade humana inerente a todos os cidad\u00e3os. Em contr\u00e1rio a essa premissa, pouco \u00e9 divulgado as condi\u00e7\u00f5es desumanas em que se encontra o sistema carcer\u00e1rio no Territ\u00f3rio Nacional, segundo o Departamento Penitenci\u00e1rio DEPEN (2011), os \u00faltimos anos de pesquisa vem se consagrando pelo elevado aumento da malha carcer\u00e1ria no pa\u00eds, superlotando as cadeias p\u00fablicas e consequentemente aumentando a prolifera\u00e7\u00e3o dos abusos aos direitos humanos e as condi\u00e7\u00f5es dignas dos encarcerados. Essa afronta traduz a realidade de que o pa\u00eds requer sim maiores investimentos em pol\u00edticas para melhorar as condi\u00e7\u00f5es Humanas que todos t\u00eam direito. Por outra vertente, h\u00e1 um crescente n\u00famero de crimes preocupando a sociedade que se encontra aterrorizada buscando a qualquer custo uma resposta para a solu\u00e7\u00e3o. S\u00e3o os casos dos crimes contra a liberdade sexual (em especial ao Estupro, Pedofilia e atentado violento ao pudor). Neste cond\u00e3o, utilizando desse p\u00e2nico social, \u00e9 lan\u00e7ado ao Senado (2007) um projeto de Lei n\u00ba 522\/2007, que busca coibir estes tipos de crime, com uma solu\u00e7\u00e3o pautada num flagrante desrespeito aos Direitos Humanos e a Dignidade da pessoa, que consiste na implanta\u00e7\u00e3o da Castra\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de recursos qu\u00edmicos. Portanto, falando da castra\u00e7\u00e3o qu\u00edmica, observa-se que \u00e9 um tema bastante pol\u00eamico, pois o uso da subst\u00e2ncia que irradia a inibi\u00e7\u00e3o do libido sexual o depo-provena, n\u00e3o se confirma ser definitivamente eficaz, e traz diversos efeitos colaterais aos seus usu\u00e1rios. Contudo nos pa\u00edses onde fora introduzido observou-se uma diminui\u00e7\u00e3o nos \u00edndices dos crimes contra a liberdade sexual, por\u00e9m sua utiliza\u00e7\u00e3o nestes pa\u00edses n\u00e3o \u00e9 taxativa, salvo para crimes cometidos contra menor de 13 anos e trata-se de Pa\u00edses desenvolvidos, com um melhor desempenho socioecon\u00f4mico, pol\u00edtico e cultural, e melhor organiza\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria. Portanto, a introdu\u00e7\u00e3o desta medida que pugna pela substitui\u00e7\u00e3o da pena restritiva de liberdade contida nos art. 213 (Alterado pela Lei n\u00ba 12.015, de 07 de agosto de 2009) <\/strong>e 214 (revogada pela Lei n\u00ba 12.015, de 07 de agosto de 2009) <\/strong>do nosso C\u00f3digo Punitivo P\u00e1trio, pela castra\u00e7\u00e3o mediante tratamento qu\u00edmico, n\u00e3o se faz compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais assegurados a todos em nosso pa\u00eds, pois \u00e9 uma afronta aos princ\u00edpios dos direitos humanos, versando contra a dignidade da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

DATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n

AUTOR: <\/strong>Welton Caetano Vidal de Negreiros<\/p>\n\n\n\n

ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Bruno C\u00e9zar Cad\u00e9<\/p>\n\n\n\n

TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n

\u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n