A presente obra aborda a diverg\u00eancia existente acerca da Natureza Jur\u00eddica do instituto da Transa\u00e7\u00e3o Penal, previsto na Lei n\u00b0 9.099\/95, enfocando os fundamentos sob os quais se estrutura cada um dos posicionamentos, com a finalidade de compreender quais deles se amoldam as finalidades da referida medida despenalizadora. A pesquisa, preliminarmente, realiza breve estudo dos Juizados Especiais Criminais, abordando-os sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os princ\u00edpios basilares, o rito sumar\u00edssimo e as ado\u00e7\u00f5es de medidas despenalizadoras. Na mesma esteira, o trabalho em epigrafe analisa, de forma breve, as medidas alternativas e suas consequ\u00eancias no Direito Penal Comparado. Adentrando, posteriormente, no instituto da Transa\u00e7\u00e3o penal, o qual se analisa o conceito, os requisitos legais, finalidades, e a senten\u00e7a homologat\u00f3ria. Consequentemente, aborda-se as duas correntes existente a repeito da Natureza Jur\u00eddica da Transa\u00e7\u00e3o Penal, descrevendo os pontos importantes sob os quais se apoiam suas fundamenta\u00e7\u00f5es. Por \u00faltimo, baseado nos princ\u00edpios e objetivos da Lei n\u00b0 9.099\/95, que instituiu os Juizados Especiais, posiciona-se no melhor entendimento para observar a Transa\u00e7\u00e3o Penal como Direito P\u00fablico Subjetivo do Autor do fato.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2013<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Ant\u00f4nio Edvaldo da Silva<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Sabrina Correia Medeiros Cavalcanti<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n