{"id":4355,"date":"2018-08-29T10:06:00","date_gmt":"2018-08-29T13:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/?p=4355"},"modified":"2024-01-31T10:15:09","modified_gmt":"2024-01-31T13:15:09","slug":"analise-da-conduta-dolosa-de-matar-animal-domestico-domesticado-ou-exotico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cesrei.edu.br\/repositorio\/2018\/08\/29\/analise-da-conduta-dolosa-de-matar-animal-domestico-domesticado-ou-exotico\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise da conduta dolosa de matar animal dom\u00e9stico, domesticado ou ex\u00f3tico"},"content":{"rendered":"\n

O presente estudo visa analisar a Lei n\u00ba 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, no intuito de investigar a necessidade de sua altera\u00e7\u00e3o, sugerindo novo tipo penal: o de matar animal dom\u00e9stico, domesticado ou ex\u00f3tico, com dolo inicial espec\u00edfico de subtrair a vida deste. Foi utilizada a pesquisa bibliogr\u00e1fica, com enfoque na doutrina e jurisprud\u00eancia. Nesse contexto, se mostrou necess\u00e1ria \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo tipo penal na Lei n. 9.605\/98, para maior prote\u00e7\u00e3o aos animais indicados, no que alude ao bem jur\u00eddico vida. Para tanto, se fez necess\u00e1ria a aprecia\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que refletem as ideias centrais do Sistema Jur\u00eddico P\u00e1trio, em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Penal e ao DireitoAmbiental, emuma vis\u00e3ounificadora destes,sob enfoquedo Direito Criminal Ambiental, e nessa esteia, se apresentaram para tal finalidade, os Princ\u00edpios da Preven\u00e7\u00e3o, da Precau\u00e7\u00e3o, da Coopera\u00e7\u00e3o, da Repara\u00e7\u00e3o Integral, da Participa\u00e7\u00e3o Social, da Proibi\u00e7\u00e3o do Retrocesso na Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente, estes inseridos no \u00e2mbito do Direito Ambiental associado a alguns Princ\u00edpios de Mat\u00e9ria Penal, como os da: Ofensividade, da Proporcionalidade e da Legalidade, vindo a esclarecer que a observ\u00e2ncia dos preceitos indicados supra <\/em>s\u00e3o de alta import\u00e2ncia na fun\u00e7\u00e3o legislativa. Logo que, ao se produzir Leis, estas devem se nortear por estes conte\u00fados, a direcionar a contempla\u00e7\u00e3o dos Direitos Fundamentais da Sociedade, quandode sua edi\u00e7\u00e3o. Assim, concluiu-se pela necessidade de novo tipo penal na Lei de Crimes Ambientais, a fim de resguardar a fauna em sua plenitude sob a Prote\u00e7\u00e3o Penal Ambiental, de modo amplo, desfazendo a Legisla\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria e lacunosa que se tem, hodiernamente.<\/p>\n\n\n\n

DATA<\/strong>: 2018<\/p>\n\n\n\n

AUTOR: <\/strong>Juliana do \u00d3 Tejo e Torres<\/p>\n\n\n\n

ORIENTADOR:\u00a0<\/strong> —<\/p>\n\n\n\n

TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Artigo (Especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais)<\/p>\n\n\n\n

\u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n