Este trabalho tem como objetivo apresentar o entendimento legal, doutrin\u00e1rio e jurisprudencial sobre Acumula\u00e7\u00e3o de Cargos, Empregos e Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, bem como as consequ\u00eancias da acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita \u00e0 luz da Lei 8,112\/90. Para tanto, realizou-se um estudo bibliogr\u00e1fico, a partir de informa\u00e7\u00f5es constantes em materiais j\u00e1 elaborados, constitu\u00eddos, principalmente, de livros, legisla\u00e7\u00f5es, jurisprud\u00eancias e demais atos normativos editados pelo Poder P\u00fablico. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda expressamente a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por\u00e9m permite, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios e observado o limite do teto remunerat\u00f3rio, o exerc\u00edcio cumulativo de alguns cargos. Este estudo demonstra que, mesmo proibida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ocorre em grandes propor\u00e7\u00f5es na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e tem sido influenciada, dentre outros fatores: pela aus\u00eancia de previs\u00e3o legal quanto \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de valores ao er\u00e1rio e em raz\u00e3o da dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade legalmente prevista pela dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o da m\u00e1-f\u00e9 do servidor p\u00fablico que pratica tais condutas.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Aderiv\u00e2nia Mendes Santino Lima<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Alberto Jorge Santos Lima Carvalho<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n