Esse trabalho visa discutir a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o do direito do porte de arma de fogo relacionado com o exerc\u00edcio da advocacia no atual modelo positivado, bem como delinear as vantagens e desvantagens deste pol\u00eamico instituto, tendo em vista o que determina a lei 10.826\/2003. O objetivo \u00e9 tratar de uma poss\u00edvel desigualdade de prerrogativas entre advogados particulares, Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A metodologia de pesquisa utilizada est\u00e1 baseada em documento, doutrina e jurisprud\u00eancias. O Estatuto do Desarmamento gerou debates acalorados, quanto a quest\u00e3o burocr\u00e1tica legal para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo. Para o porte de arma como prerrogativa funcional e o porte para uso de defesa pessoal, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter da finalidade. Como veremos a prerrogativa atribu\u00edda Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e n\u00e3o abarcando o advogado particular, gerando uma certa desigualdade jur\u00eddica, confrontando assim os princ\u00edpios que regem o Estatuto da Advocacia, onde com o princ\u00edpio da Isonomia apresenta que n\u00e3o deve haver desigualdade ou hierarquia no tratamento para com os aplicadores do direito. Com a imposi\u00e7\u00e3o da lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, a aquisi\u00e7\u00e3o passou a ser bem mais seletiva no que diz respeito tanto ao porte quanto \u00e0 posse de arma de fogo. Num contexto social, a priori um vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o tem como primazia abarcar toda e qualquer hip\u00f3tese, que envolva um civil, a sua vontade expressa precisa ser considerada em uma futura aquisi\u00e7\u00e3o. A pesquisa traz uma lei que regulamenta exclusivamente o porte de armas de fogo para o advogado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a pessoal, garantindo assim sua defesa e sua integridade f\u00edsica. Por fim, verificou-se que essa prerrogativa \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tendo em vista que iria equiparar o tratamento dado ao advogado particular e aos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Josiano Nunes de Lima Sobrinho<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>A\u00e9cio de Souza Melo Filho<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n