O registro de nascimento do indiv\u00edduo \u00e9 a primordial forma legal de reconhecimento dos direitos de personalidade, por comprovar a exist\u00eancia de uma nova vida, por meio da qual se perceber\u00e1 garantias e obriga\u00e7\u00f5es em momento oportuno, desenvolvidas ao longo dos anos de vida civil. Nisto, os fatos humanos s\u00e3o um dos geradores de obriga\u00e7\u00e3o, as quais tem imperatividade sobre todos os atos do poder p\u00fablico, predispondo estes em prol da garantia da autonomia de tais indiv\u00edduos, em fun\u00e7\u00e3o da identidade de g\u00eanero, enquanto direito de personalidade. Os Direitos da Personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, sendo atrav\u00e9s destes que os transexuais defendem sua identidade, e que, para isto, um dos requisitos que se faz necess\u00e1rio \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do nome civil. Seguindo o racioc\u00ednio de que todos possuem personalidade jur\u00eddica, surge o Direito a identidade e express\u00e3o de g\u00eanero sem discrimina\u00e7\u00f5es. O Poder Judici\u00e1rio e institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil possuem em suas fun\u00e7\u00f5es institucionais prerrogativas importantes, no tocante a simplifica\u00e7\u00e3o do processo administrativo para altera\u00e7\u00e3o de nome do Transexual, seguindo determina\u00e7\u00e3o do legislador de propiciar a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, cabendo ao PARQUET a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento das leis gerais, dado o m\u00fanus p\u00fablico. De tal forma, o principal objetivo desse trabalho \u00e9 analisar o direito \u00e0 identidade da pessoa transexual, tendo como refer\u00eancia o Direito de personalidade e os princ\u00edpios da legalidade e da efici\u00eancia. Nota-se que este, como um dos principais direitos das minorias exige uma qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica qualitativa dos servidores, ora respons\u00e1veis pelo atendimento da demanda, mas que para agilizar o processo, este pode ser realizado diretamente no cart\u00f3rio, e ainda ser retificado administrativamente sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 necess\u00e1rio identificar quais as dificuldades no reconhecimento legal da identidade de g\u00eanero dos transexuais.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Franciane Felipe da Silva Moreira<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Camilo de L\u00e9lis Diniz de Farias<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n