O presente trabalho de conclus\u00e3o de curso vem abordar a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do valor do ISS na base de c\u00e1lculo para o PIS\/PASEP e para a COFINS. O objetivo geral da pesquisa ser\u00e1 o de expor ao leitor, o posicionamento das cortes superiores, no qual o STF (Supremo Tribunal Federal) discutiu a mat\u00e9ria em 08\/10\/2014, no julgamento da RE \u2013 Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 240.785\/MG, quando decidiu pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do COFINS (onde para apura\u00e7\u00e3o dos dois tributos, tanto a COFINS quanto o PIS\/PASEP usam a mesma base de c\u00e1lculo para a referida apura\u00e7\u00e3o). No entanto, somente agora a partir de 15\/03\/2017, quando o STF julgou o RE \u2013 recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR, em fase de repercuss\u00e3o geral, fixando seu posicionamento de que, o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/PASEP e da COFINS. Ap\u00f3s este posicionamento sobre a mat\u00e9ria, de forma harm\u00f4nica, esta decis\u00e3o vem influenciando de maneira bastante coercitiva e not\u00e1vel os demais \u00f3rg\u00e3os do poder judici\u00e1rio, por se tratar de possuir efeito Erga Ommes \u2013 (tem efeitos para todos). Importante destacar na pesquisa que existe ainda uma ADC (n\u00ba 18\/DF), na espera de aprecia\u00e7\u00e3o pelo STF, tratando da mesma mat\u00e9ria. A Fazenda Nacional, com o intuito de ter o reconhecimento da constitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS\/PASEP e da COFINS, se posicionou sobre a mat\u00e9ria, se resguardando para n\u00e3o ter que restituir aos contribuintes bilh\u00f5es de reais e perder ainda bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00f5es. Seu principal argumento \u00e9 de que, em virtude de seu c\u00e1lculo \u201cPor Dentro\u201d, esse imposto n\u00e3o pode ser desvinculado do faturamento e da receita total das empresas que contribuem com estes impostos. Assim, o objetivo espec\u00edfico desta pesquisa versa sobre n\u00e3o s\u00f3 expor o posicionamento jurisprudencial brasileiro quanto ao reconhecimento da inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS, assim como o ISS \u00e0 base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS. Com o uso de fontes bibliogr\u00e1ficas, a pesquisa utilizar\u00e1 t\u00e9cnicas explorat\u00f3ria e qualitativa, destacando como problem\u00e1tica a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, e justificando a grande import\u00e2ncia destas an\u00e1lises como reflexo direto \u00e0 sa\u00fade financeira dos contribuintes e oxigena\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica comercial.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Anselmo Guimar\u00e3es Ferreira Filho<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Jubevan Caldas Sousa<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n