Neste trabalho abordei a import\u00e2ncia do Direito Penal Militar, que apesar de ser um direito bicenten\u00e1rio e fazer parte do nosso ordenamento jur\u00eddico desde a constitui\u00e7\u00e3o de 1934 \u00e9 muito esquecido nas faculdades. Falo tamb\u00e9m que a Justi\u00e7a Militar \u00e9 uma justi\u00e7a especializada e n\u00e3o uma justi\u00e7a especial como muitos pensam e diferencio a Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o da Justi\u00e7a Militar dos Estados. Diferencio as esp\u00e9cies de crimes militares antes e ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.491\/17. Abordo de forma mais contundente o aumento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar com o advento da Lei 13.491\/17, que antes se limitava a julgar os crimes previstos apenas no C\u00f3digo Penal Militar e hoje julga os crimes presentes em toda e qualquer legisla\u00e7\u00e3o Penal, seja extravagante ou o C\u00f3digo Penal Comum. Tamb\u00e9m abordo a possibilidade trazida pela Lei de julgamento pela Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o de Homic\u00eddios dolosos contra a vida de civis nas situa\u00e7\u00f5es trazidas no Artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba do decreto Lei 1001 de 1969, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei j\u00e1 citada, o que trouxe seguran\u00e7a jur\u00eddica aos militares das For\u00e7as Armadas durante algumas atua\u00e7\u00f5es citadas na Lei, como o caso de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), muito evidenciado nos dias de hoje principalmente no Estado do Rio de Janeiro. Por fim trago a mudan\u00e7a advinda com a Lei 13.774\/18, que mudou a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judiciaria Militar e mudou desde a nomenclatura do Juiz Militar, que antes da Lei era Juiz Auditor da Justi\u00e7a Militar e ap\u00f3s a Lei \u00e9 denominado Juiz Federal da Justi\u00e7a Militar, e a mudan\u00e7a mais importante, o julgamento do civil nas hip\u00f3tese de cometimento de um crime militar agora \u00e9 feita pelo Juiz de forma singular e n\u00e3o mais pelo conselho permanente que era formado pelo Juiz Federal da Justi\u00e7a Militar e por quatro oficiais oriundos das For\u00e7a Armadas, que causava grandes criticas por parte do Direito Internacional, pois segundo os Internacionalistas, al\u00e9m da possibilidade de julgamento de um civil pela Justi\u00e7a Militar, o civil era julgado por pessoas ligadas ao executivo sem as prerrogativas e garantias constitucionais conferidas aos Magistrados e desta forma, sem a impessoalidade e imparcialidade necess\u00e1ria para proferir uma senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Adeilson Pereira Teixeira<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Camilo de L\u00e9lis Diniz de Farias<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n