O presente trabalho tem o cond\u00e3o de apresentar uma vis\u00e3o ampla e sistem\u00e1tica da morosidade do pagamento dos precat\u00f3rios, em especial por parte do munic\u00edpio de Esperan\u00e7a-PB, demonstrando o art. 100 da CF\/88 e seus par\u00e1grafos, bem como os ditames dos artigos do ADCT que tratam sobre o tema, o procedimento regulado pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 115\/2010 do CNJ, como tamb\u00e9m explicar as emendas constitucionais vigentes e pret\u00e9ritos com as inconstitucionalidades declaradas pelo STF, evidenciando os repasses realizados pelo Munic\u00edpio de Esperan\u00e7a-PB perante o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba. O objetivo central do presente trabalho \u00e9 buscar explicar o motivo desta mora administrativa, fazendo uma an\u00e1lise no \u00e2mbito constitucional, financeiro e administrativo sobre o pagamento dos precat\u00f3rios por parte das Fazendas P\u00fablicas devedoras. No presente trabalho utilizou-se o racioc\u00ednio dedutivo, qualitativo, com objetivo explorat\u00f3rio, descritivo e explicativo. A pesquisa foi salutar no sentido de esclarecer os regramentos constitucionais atuais e vigentes referentes ao pagamento de precat\u00f3rios, com explica\u00e7\u00f5es sobre as emendas constitucionais recentes e \u00faltimas decis\u00f5es do STF. Portanto, a mora administrativa no pagamento de precat\u00f3rios se efetiva pela omiss\u00e3o dos gestores do Executivo que n\u00e3o possuem a m\u00ednima iniciativa de pagar os precat\u00f3rios devidos. O Poder Legislativo apresenta um cuidado exagerado com as contas p\u00fablicas e quando det\u00eam a responsabilidade de flexibilizar o regramento do endividamento do Poder P\u00fablico, n\u00e3o o fazem. Pelo contr\u00e1rio, arguem vincula\u00e7\u00e3o de receitas que n\u00e3o se concretizam.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Caio Prado Dantas de Mendon\u00e7a y Ara\u00fajo<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Aldo Cesar Filgueiras Gaud\u00eancio<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n