Com advento da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, foi institu\u00eddo no ordenamento jur\u00eddico Brasileiro os Juizados Especiais Criminais, no qual prega um discurso de despenaliza\u00e7\u00e3o e descarceriza\u00e7\u00e3o, seguindo a tend\u00eancia do mundo globalizado. Composto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e tendo por objetivo principal desafogar o judici\u00e1rio no que diz respeito aos crimes de menor potencial ofensivo. Muitos foram os benef\u00edcios trazidos para o ordenamento jur\u00eddico criminal Brasileiro, buscando sempre solucionar de forma mais r\u00e1pida os crimes de menor potencial ofensivo, e com objetivos de evoluir e modernizar a justi\u00e7a criminal e adaptar se ao crescimento da demanda processual no Brasil. Por lado, v\u00e1rios foram os aspectos controversos e problemas trazidos por um dos institutos da justi\u00e7a consensual, a Transa\u00e7\u00e3o Penal, umas por afrontar os direitos e princ\u00edpios que est\u00e1 previsto na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira e outras por ir de encontro ao sistema processual vigente. Dessa forma que est\u00e1 vigente a justi\u00e7a consensual fica evidente que na pr\u00e1tica n\u00e3o cumpriu com os seus princ\u00edpios b\u00e1sicos, uma vez que se verifica sua inefici\u00eancia ocasionada por v\u00e1rios aspectos controversos verificados desde a instaura\u00e7\u00e3o do fr\u00e1gil termo circunstanciado de ocorr\u00eancia at\u00e9 o acordo feito entre o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e acusado. Refletindo essa celeuma jur\u00eddica ficou percept\u00edvel que existem v\u00e1rios danos causados pela aplica\u00e7\u00e3o da pena sem aferi\u00e7\u00e3o da culpabilidade pelo poder judici\u00e1rio, como tamb\u00e9m, os efeitos trazidos pela aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a consensual no \u00e2mbito criminal, os preju\u00edzos que este modelo de acordo judicial tr\u00e1s para o cidad\u00e3o, principalmente no tocante a aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal, no qual o suposto acusado estaria deixando a entender que estaria assinando sua culpabilidade, Isso ao arrepio da lei constitucional e processual penal. Nesta perspectiva se percebe a necessidade em ter uma revis\u00e3o em alguns artigos da lei dos juizados especiais criminais, principalmente no tocante a transa\u00e7\u00e3o penal. Assim, as controv\u00e9rsias da lei 9.099\/95 devem ser complementadas por altera\u00e7\u00f5es Legislativas, de maneira a se adequar os juizados especiais criminais \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, para que os objetivos definidos pela referida lei possam ser realizados de forma eficaz.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2014<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Jos\u00e9 Alexandre dos Santos<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Bruno Cezar Cad\u00e9<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n