A imposi\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens para indiv\u00edduos com mais de 70 anos tem gerado debates no contexto jur\u00eddico brasileiro. A Lei Federal 12.344\/10, ao aumentar a idade m\u00ednima para adotar esse regime, levanta questionamentos sobre sua coer\u00eancia diante do aumento da expectativa de vida e da autonomia da vontade. Os tribunais superiores, t\u00eam desempenhado um papel importante na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das leis, apontando a necessidade de revisitar normativas que possam negligenciar princ\u00edpios fundamentais como igualdade e liberdade no contexto dos direitos dos idosos. Em face do exposto, objetivo geral desta pesquisa \u00e9 analisar os regramentos e inconstitucionalidades na veda\u00e7\u00e3o da escolha do regime de bens em matrim\u00f4nios de pessoas maiores de 70 anos, no contexto jur\u00eddico brasileiro. Destaca-se a import\u00e2ncia da autonomia da vontade no casamento, permitindo que os c\u00f4njuges estabele\u00e7am os termos, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es da rela\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o em torno do tema revela complexidades e contradi\u00e7\u00f5es no contexto do Direito Civil. A revis\u00e3o dessas normativas \u00e9 necess\u00e1ria para alinhar as leis aos princ\u00edpios constitucionais e promover a igualdade e a autonomia, independentemente da idade.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2023<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Edv\u00e2nia Andr\u00e9 Evangelista<\/strong><\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong>: <\/strong>Vyrna Lopes Torres de Farias Bem<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Artigo<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n