Esta monografia vem propor um estudo sobre a execu\u00e7\u00e3o fiscal prevista na lei n\u00ba 6.830\/80, com destaque na execu\u00e7\u00e3o fiscal perante a Fazenda P\u00fablica, onde nem sempre s\u00e3o considerados primores de regularidade e legalidade, levando em considera\u00e7\u00e3o a raz\u00e3o da inefici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os pelo qual trabalha para a prote\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, desta forma alguns servi\u00e7os de cadastro de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o s\u00e3o considerados primores ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira regula de forma completa todos esses aspectos e princ\u00edpios que se devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o a fim de separar e julg\u00e1-los de forma \u00fanica. A inclus\u00e3o do nome nos \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito provocam graves danos e viola\u00e7\u00f5es ao direito fundamental e contradizendo as garantias individuais da pessoa devidamente asseguradas pela constitui\u00e7\u00e3o na qual assegura a todos que estiverem nela inclu\u00edda, esse procedimento resulta a uma cobran\u00e7a condicionada, transformando uma interdi\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito ao resultado que posteriormente vir\u00e1, como a priva\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo para que se tire sua liberdade de contratar servi\u00e7os ou negociar, por fim humilha\u00e7\u00e3o perante a sociedade devido a desonra provocada pela cobran\u00e7a e pela perca da confian\u00e7a p\u00fablica devido a sua falta de cumprir cm suas obriga\u00e7\u00f5es. Diante do tema proposto \u00e9 que se faz necess\u00e1rio estudos aprofundados na \u00e1rea, para que se possa buscar e entender meios pelos quais possam reverter essas a\u00e7\u00f5es que procuram vincular d\u00e9bito da Fazenda P\u00fablica com a aplica\u00e7\u00e3o dos cadastros restritivos de cr\u00e9dito. Atrav\u00e9s da an\u00e1lise Bibliogr\u00e1fica Qualitativa Explicativa, a pesquisa foi desenvolvida atrav\u00e9s do estudo de livros, leis e artigos, com o intuito de aprofundar o conhecimento e tendo por finalidade de defender a tem\u00e1tica dessa monografia, que ser\u00e1 uma forma de entender as causas, os desafios pela qual deve-se ou n\u00e3o ser necess\u00e1rio vincular os cadastros restritivos de cr\u00e9dito ao d\u00e9bito da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Emerson Alves de Souza<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Jardon Souza Maia<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n