O Instituto da Capacidade Civil se mostra basilar no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, versando sobre os direitos e garantias fundamentais, que s\u00e3o cl\u00e1usula p\u00e9trea em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A capacidade civil est\u00e1 diretamente relacionada com a propor\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica que o indiv\u00edduo venha a desfrutar em sua atua\u00e7\u00e3o de fato, devidamente regulamentada em texto normativo. No Brasil, um indiv\u00edduo s\u00f3 ser\u00e1 considerado absolutamente incapaz, quando tiver menos de dezesseis anos de idade ou for acometido de defici\u00eancia que lhe prive faculdades mentais, emocionais, sensoriais ou f\u00edsicas, como disp\u00f5e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia de 2015, em harmonia e nova reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo civil de 2002, por esta lei alterado. A pesquisa tem como principal objetivo, apontar as modifica\u00e7\u00f5es que a Lei 13.146\/15 possibilitou dentro do sistema de normas brasileiro, com fulcro em garantir a pessoa com defici\u00eancia o exerc\u00edcio de seus direitos e liberdades, assim como a contra\u00e7\u00e3o de seus deveres no momento em que celebrar um neg\u00f3cio jur\u00eddico, respeitando devidamente a dignidade deste indiv\u00edduo de maneira ison\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Maria de Lourdes Oliveira Alves<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Rodrigo Ara\u00fajo Re\u00fcl<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n