O presente estudo tem como objetivo observar a poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o do art. 54 par\u00e1grafo, 2\u00ba,
da nova lei de licita\u00e7\u00f5es Lei n\u00ba 14.133\/2021, que traz importantes mudan\u00e7as para o
processo licitat\u00f3rio, abordando o ponto onde expressa que \u201c\u00c9 facultada a divulga\u00e7\u00e3o
adicional do edital e de seus anexos em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do ente federado\u201d[\u2026] em
virtude da lei 12.527\/2018 LAI, lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com o objetivo espec\u00edfico de
entender se a utiliza\u00e7\u00e3o desta forma de publica\u00e7\u00e3o na plataforma oficial do munic\u00edpio de
Rem\u00edgio-PB, auxiliaria na rela\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas direcionadas ao fomento das ME-
EPPs locais, de acordo com a LC, 123\/2006. Art. 49, inciso I, IV. Esse estudo \u00e9 voltado para
o fomento das ME-EPPs no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Rem\u00edgio- PB, tentando demonstrar se
\u00e9 poss\u00edvel benefici\u00e1-las, atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o direta estabelecida no art.54, par\u00e1grafo, 2\u00ba,
da nova lei de licita\u00e7\u00f5es, com a prioriza\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o inicial das ME-EPPs locais,
atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o adicional do edital. Observando tamb\u00e9m algumas poss\u00edveis
altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal em virtude do incentivo ao fomento das ME –
EPPs. Onde se identificou que, no munic\u00edpio de Rem\u00edgio-PB ocorre uma poss\u00edvel
dificuldade na publica\u00e7\u00e3o de edital pelo portal oficial da transpar\u00eancia ferindo o princ\u00edpio da
publicidade, desde 2021. Diante da problem\u00e1tica onde o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode contratar sem
licita\u00e7\u00e3o, justifica-se que seria vi\u00e1vel para o munic\u00edpio de Rem\u00edgio- PB atualizar o seu
regimento interno e a p\u00e1gina oficial de licita\u00e7\u00f5es, para de forma legal, direcionar a
divulga\u00e7\u00e3o oficial de editais inicialmente voltados \u00e0s ME-EPPs locais, demonstrando como
essa informa\u00e7\u00e3o pode afetar positivamente a economia e influenciar no desenvolvimento na
efici\u00eancia, transpar\u00eancia e competitividade das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do pr\u00f3prio munic\u00edpio.
Esse trabalho trata-se de uma pesquisa descritiva, onde buscou-se verificar qual a
intensidade e o impacto da informa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o das ME-EPPs locais
do munic\u00edpio de Rem\u00edgio-PB, tendo em vista a import\u00e2ncia da pol\u00edtica de fomento. Tamb\u00e9m
relacionamos alguns pontos de seu regimento interno com o regimento interno do munic\u00edpio
de Esperan\u00e7a-PB.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2023<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Gildenilson Alves Viana da Silva<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong> N\u00e1jila Medeiros Bezerra<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Artigo<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n