Ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o em 2009 por parte do Brasil, por meio do decreto n\u00b0 6.949 de 25 de Agosto de 2009, a Conven\u00e7\u00e3o das Pessoas com defici\u00eancia passa a ter status de emenda constitucional, por autoriza\u00e7\u00e3o do art.5 \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A sistem\u00e1tica jur\u00eddica concernente \u00e0 teoria das incapacidades sofreu grandes modifica\u00e7\u00f5es revogando expressamente o art.3 e art.4 do C\u00f3digo Civil de 2002. Com base nisso, o objetivo do trabalho \u00e9 mostrar os reflexos do Estatuto no direito civil e como esta lei de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia alterou a capacidade de fato, anteriores do direito civil. Entre v\u00e1rios comandos da referida lei \u00e9 not\u00e1vel o avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana, em que o Estatuto da pessoa com defici\u00eancia alterou e revogou alguns artigos do C\u00f3digo Civil (arts. 114 e 116), nos quais tratavam-se sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico. Esse Estatuto traz consigo grandes mudan\u00e7as tanto estruturais como funcional, da antiga teoria das incapacidades. O objetivo geral deste trabalho \u00e9 analisar os efeitos que o referido Estatuto trouxe para o C\u00f3digo Civil de 2002 e no que corresponde aos objetivos espec\u00edficos, temos: demonstrar o funcionamento do sistema de incapacidades vigente, identificar as principais altera\u00e7\u00f5es e os efeitos pr\u00e1ticos do Estatuto da pessoa com defici\u00eancia e analisar as altera\u00e7\u00f5es propostas da nova legisla\u00e7\u00e3o recente. O presente Estatuto amparado da conven\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia ocasionou mudan\u00e7as nas teorias das incapacidades e quest\u00f5es processuais referente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. As mudan\u00e7as advindas com o Estatuto da pessoa com defici\u00eancia trouxe efeitos inerentes aos institutos de direito de fam\u00edlia, casamento, curatela e interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2018<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Ver\u00f4nica Barbosa Pergentino<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Ana Caroline C\u00e2mara Bezerra<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong> Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n