O presente trabalho de conclus\u00e3o de curso (TCC), na \u00e1rea espec\u00edfica de direito administrativo e pol\u00edtico, tem como objetivo, mostrar o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com \u00eanfase ao desvio de poder legislativo, no tocante \u00e0s lacunas e consequ\u00eancias impactantes, causadas ao princ\u00edpio de direito democr\u00e1tico, na elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das Leis, bem como, contrariando as normas constitucionais j\u00e1 existentes em fun\u00e7\u00e3o de seus objetivos corporativos, dos membros que comp\u00f5e o pr\u00f3prio Poder Legislativo, ao legislar em causa pr\u00f3pria ferindo os princ\u00edpios fundamentais do direito administrativo, como o da moralidade administrativa, da razoabilidade e da impessoalidade. Este trabalho de pesquisa e conclus\u00e3o do Curso de Direito \u00e9 de pesquisa do tipo descritiva e estudo de caso, visando proporcionar maior familiaridade com o problema pesquisado na tem\u00e1tica do ponto de vista te\u00f3rico e pr\u00e1tico, levando-o a uma inquieta\u00e7\u00e3o que denominou em forma de questionamento. Ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, tendo como elo a promulga\u00e7\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o de 1988, trazendo mais seguran\u00e7a e credibilidade ao cidad\u00e3o. Apesar das conquistas, a carta magna precisa de uma rediscuss\u00e3o de suas normas e revis\u00e3o ap\u00f3s 30 anos de sua promulga\u00e7\u00e3o. O desafio maior para serem mais competentes s\u00e3o intr\u00ednsecas do poder legislativo na elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das leis com isonomia que venham atender aos anseios da sociedade e para o qual foram eleitos. Foram trazidos a este estudo a discuss\u00e3o da tem\u00e1tica e seus principais autores do Direito, contextualizando a aprimora\u00e7\u00e3o ao devido dever de legislar, como representantes do povo, por\u00e9m indignado como estudante de Direito, do desvio de fun\u00e7\u00e3o de membros do Poder Legislativo ao ferir o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes discricion\u00e1rios que lhes s\u00e3o outorgados, por meios dos princ\u00edpios constitucionais, legislando em causa pr\u00f3pria em fun\u00e7\u00e3o de seus interesses e abandono do poder origin\u00e1rio da soberania popular, cujas decis\u00f5es e isen\u00e7\u00f5es com fins de contrariar os princ\u00edpios republicanos aplic\u00e1veis a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira na elabora\u00e7\u00e3o de leis dentro do controle constitucional, do regime democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2018<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Jos\u00e9 Gon\u00e7alves da Silva<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong> A\u00e9cio de Souza Melo Filho<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n