A publica\u00e7\u00e3o da nova 13.445\/17, titulada como Lei do Migrante, revogou o antigo
Estatuto do Estrangeiro que normatizava a situa\u00e7\u00e3o do (i)migrante no Brasil. Essa
nova lei trouxe significante modifica\u00e7\u00e3o quanto as pol\u00edticas p\u00fablicas que hoje
direcionam o nosso pa\u00eds com rela\u00e7\u00e3o aos estrangeiros, visto que as grandes colunas
sob as quais a legisla\u00e7\u00e3o anterior se sustentava era a seguran\u00e7a nacional e o refor\u00e7o
a xenofobia, hoje cedendo espa\u00e7o a orienta\u00e7\u00f5es de ONGs nacionais e internacionais
que abra\u00e7am os direitos humanos, entendendo que a migra\u00e7\u00e3o deveria ser poss\u00edvel a
todos, como tend\u00eancia mundial. Neste vi\u00e9s ideol\u00f3gico, a reda\u00e7\u00e3o do art. 115 da lei
13.445\/17, altera o C\u00f3digo Penal Brasileiro, trazendo como tipifica\u00e7\u00e3o o crime de
Promo\u00e7\u00e3o de Migra\u00e7\u00e3o Ilegal, acrescentando o art. 232-A no C\u00f3digo Penal, que versa
sobre o interesse econ\u00f4mico do agente em promover a entrada ilegal do estrangeiro
em territ\u00f3rio nacional, assim como o de brasileiros no exterior.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2018<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Anna Karina Cordeiro N\u00f3brega<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong> Camilo de L\u00e9lis Diniz de Farias<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n