A regress\u00e3o de regime prisional em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de fato definido como crime doloso
\u00e9 uma pr\u00e1tica rotineira nas varas de execu\u00e7\u00e3o penal no nosso pa\u00eds. Temos assegurado em
nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal o princ\u00edpio mencionado que assegura que o indiv\u00edduo s\u00f3 ser\u00e1
considerado culpado quando houver senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. No
entanto, observou-se que o STF e o STJ firmaram entendimento de que o tr\u00e2nsito em julgado
\u00e9 desnecess\u00e1rio para que se regrida o regime prisional do apenado, bastando apenas o suposto
cometimento do fato novo tido como crime doloso. Neste sentido, o referido artigo define o
que se entende por regime prisional, bem como sua regress\u00e3o, fala sobre o reflexo do
princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia nos direitos humanos e nos mostra que faz-se necess\u00e1rio
que os julgadores fa\u00e7am uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla e em conson\u00e2ncia com as regras
estabelecidas em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que possamos fazer jus aos princ\u00edpios que
asseguram a dignidade da pessoa humana, bem como que tais decis\u00f5es sejam proferidas em
conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, buscando ter como regra a liberdade
e a pris\u00e3o como exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2015<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Su\u00eania Cruz de Medeiros<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong> F\u00e9lix Ara\u00fajo Neto<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Artigo (Especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais)<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n