A Lei 13.467\/2017 traz importantes mudan\u00e7as no que tange as garantias j\u00e1
consolidadas para os trabalhadores, especificadamente no que se refere a revoga\u00e7\u00e3o
do \u00a71\u00b0 do artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), que p\u00f5e fim a
obrigatoriedade do procedimento de homologa\u00e7\u00e3o sindical nas rescis\u00f5es contratuais.
A prote\u00e7\u00e3o social esperada pelo Direito do Trabalho tem sido maculada com diversas
modifica\u00e7\u00f5es nas legisla\u00e7\u00f5es laborais, que est\u00e3o precarizando as for\u00e7as de trabalho,
dando aos empregadores poderes para o arb\u00edtrio e ilegalidades e principalmente
causando impactos socais significativos nas vidas dos obreiros. Com efeito, retirar o
poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos trabalhadores no que tange
a homologa\u00e7\u00e3o das rescis\u00f5es contratuais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, fere n\u00e3o s\u00f3 a
dignidade do trabalhador, mas sobretudo aumenta sua vulnerabilidade perante seus
tomadores de servi\u00e7os. Sendo assim, todas as garantias dos trabalhadores que s\u00e3o
recha\u00e7adas no sentido de prejudicar a for\u00e7a de trabalho, deve ser de todo abolida do
nosso ordenamento, haja vista que, n\u00e3o existe vida digna sem respeito aos direitos
fundamentais consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Deste modo, n\u00e3o deve ser
diferente no direito laboral vigente no Brasil, criado no intuito de salvaguardar todo e
qualquer abuso sofrido pelo trabalhador brasileiro<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2018<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Aluska Emanuele Dias da Silva<\/p>\n\n\n\n ORIENTA\u00c7\u00c3O:\u00a0<\/strong>Jardon Souza Maia<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n