O presente trabalho possui o objetivo de almejar a discuss\u00e3o por parte da academia e de profissionais que labutam na \u00e1rea do transito para a correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei no. 9.503\/97, que instituiu o C\u00f3digo de Transito Brasileiro CTB e legisla\u00e7\u00f5es complementares. Pautado no Direito Constitucional, Administrativo e Direito Penal de Transito \u00e9 que se desenvolveu a investiga\u00e7\u00e3o de alguns institutos do presente diploma legal e as consequ\u00eancias de poss\u00edveis aferi\u00e7\u00f5es subjetivas da responsabilidade administrativa e\/ou criminal de condutores de ve\u00edculos automotores quando s\u00e3o alvos da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes da autoridade de transito. O objetivo das argumenta\u00e7\u00f5es a seguir ser\u00e1 o de verificar at\u00e9 que ponto as autoridades de transito e seus agentes podem utilizar da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade (f\u00e9 de of\u00edcio), um dos requisitos do ato administrativo, sem ocasionar uma situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a alarmante para o cidad\u00e3o. A metodologia utilizada no trabalho foi a descritiva e expositiva, haja vista que o assunto em quest\u00e3o j\u00e1 \u00e9 conhecido, e a discuss\u00e3o almeja proporcionar uma nova vis\u00e3o sobre as constantes injusti\u00e7as perpetradas contra o cidad\u00e3o quando da aferi\u00e7\u00e3o de responsabilidades em termos de infra\u00e7\u00f5es ou crimes de tr\u00e2nsito previsto na lei 9.503\/97. Ademais, busca se levantar hip\u00f3teses que s\u00e3o confirmadas durante todo o trabalho sobre a inaptid\u00e3o t\u00e9cnica de alguns agentes da autoridade de tr\u00e2nsito na lavratura de autos de infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. A lei seca tamb\u00e9m ser\u00e1 avaliada durante o trabalho, onde ser\u00e3o questionados alguns elementos da aferi\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora e a crescente inconstitucionalidade da lei 12.760\/12 que por ora obriga o condutor de ve\u00edculo automotor a se submeter ao teste do etil\u00f4metro mesmo n\u00e3o possuindo nenhum sinal de ingest\u00e3o de bebida alc\u00f3olica. Por fim, ser\u00e1 poss\u00edvel concluir ao fim desta obra que o usu\u00e1rio das vias abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o terrestre est\u00e1 pedindo socorro todos os dias e a grande contribui\u00e7\u00e3o para que tal situa\u00e7\u00e3o acabe, vir\u00e1 pelos constantes debates que este texto ir\u00e1 suscitar no meio acad\u00eamico e, por conseguinte na sociedade.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2017<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Eduardo Gomes Vasconcelos<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Valdeci Feliciano Gomes<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia (Especializa\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais)<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n