O presente trabalho tem por objetivo expor uma an\u00e1lise cr\u00edtica das lacunas legislativas
existente no artigo 9\u00b0, \u00a7 2\u00b0, inciso II da Lei 11.340\/2006, denominada como \u201cLei Maria
da Penha\u201d, no qual prev\u00ea o afastamento laboral da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia
dom\u00e9stica e familiar por at\u00e9 seis meses, com a finalidade de preservar sua integridade
f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Essa prote\u00e7\u00e3o ao contrato de trabalho da v\u00edtima \u00e9 alvo de diversas
controv\u00e9rsias: a natureza jur\u00eddica do afastamento, a compet\u00eancia para determinar a
aplica\u00e7\u00e3o da referida medida e a responsabilidade do empregador ou do \u00d3rg\u00e3o
Previdenci\u00e1rio pelo sustento da v\u00edtima enquanto esta estiver sem laborar. Para isso,
busca-se, utilizando-se do m\u00e9todo dedutivo e da pesquisa bibliogr\u00e1fica, analisar a Lei
Maria da Penha de um modo multidisciplinar, suas formas e as medidas protetivas.
Al\u00e9m disso, foram demonstradas as diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias no tocante a natureza
jur\u00eddica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento do
Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Por fim, a alternativa de concess\u00e3o do benef\u00edcio
previdenci\u00e1rio aux\u00edlio doen\u00e7a (denominado atualmente como auxilio por incapacidade
laborativa) como substituidor de renda. Ademais, buscou-se com a presente pesquisa
demonstrar a necessidade de aperfei\u00e7oamento na referida lei, de forma a trazer
poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para as lacunas percebidas no artigo de lei em estudo.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2022<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Let\u00edcia Silva Monteiro<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong>\u00a0N\u00edvea Maria Santos Souto Maior<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n