O problema da viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil ganhou reconhecimento p\u00fablico e entrou na
agenda das pol\u00edticas p\u00fablicas do pa\u00eds a partir de 07 de agosto de 2006, por conseq\u00fc\u00eancia da
aprova\u00e7\u00e3o da Lei 11.340\/06. Entretanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curto
espa\u00e7o de tempo (seis anos) nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo espec\u00edfico
de viol\u00eancia. Desta forma, o objetivo desse trabalho \u00e9 avaliar de forma breve os principais
desafios enfrentados durante o processo de legaliza\u00e7\u00e3o e institucionaliza\u00e7\u00e3o da Lei Maria da
Penha no pa\u00eds, verificando os aspectos relacionados \u00e0 sua constitucionalidade e \u00e0 sua
efetividade social no tocante aos princ\u00edpios e limites impostos \u00e0 lei penal. Ser\u00e3o analisados
alguns aspectos da referida lei que causam pol\u00eamicas nas doutrinas e jurisprud\u00eancias quanto a
sua constitucionalidade. O primeiro ponto diz respeito \u00e0 restri\u00e7\u00e3o feita pela lei de sua
aplicabilidade apenas aos casos de viol\u00eancia contra a mulher, ensejando tratamento desigual
aos demais membros do grupo dom\u00e9stico ou familiar. No segundo ponto pode-se verificar a
legitimidade do legislador federal para criar a previs\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o pelas varas criminais
de compet\u00eancia c\u00edvel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da pr\u00e1tica de
viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher at\u00e9 que sejam implantados os Juizados de
Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. Finalizando, faz-se uma an\u00e1lise da previs\u00e3o
estabelecida pela lei, de que n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, aos
crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da
pena prevista. Frente a essas pol\u00eamicas situa\u00e7\u00f5es pretendemos fazer uma reflex\u00e3o sobre a real
fun\u00e7\u00e3o do direito penal e sua atua\u00e7\u00e3o diante de conflitos dom\u00e9sticos e familiares no que se
refere a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2012<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Ant\u00f4nio Genilson Pereira de Lucena<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Valdeci Feliciano Gomes<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n