O presente trabalho analisa o processo de cria\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do
Abate no Brasil, que autoriza a derrubada em pleno voo de aeronaves civis
suspeitas de envolvimento no tr\u00e1fico de drogas. Investigam-se as rela\u00e7\u00f5es entre a
elabora\u00e7\u00e3o da Lei do Abate, a pol\u00edtica de guerra \u00e0s drogas propagada pelos EUA e
as preocupa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas dos militares brasileiros acerca da seguran\u00e7a da
Regi\u00e3o Amaz\u00f4nica. Pretende-se estudar a Lei 9.614\/98 que alterou o C\u00f3digo
Brasileiro da Aeron\u00e1utica (Lei 7.565\/86) institu\u00eddo \u201cTiro de Abate\u201d para quem entra
em territ\u00f3rio a\u00e9reo brasileiro sem se identificar. A lei brasileira surge para combater
o transporte a\u00e9reo il\u00edcito vinculado ao tr\u00e1fico; contudo, sua origem e os debates
posteriores para sua regulamenta\u00e7\u00e3o submetem-se ao condicionamento dos
temores e projetos militares em torno da defesa da soberania sobre a Amaz\u00f4nia
brasileira, al\u00e9m de ser um tema que divide opini\u00f5es tendo em vista a poss\u00edvel
afronta aos princ\u00edpios constitucionais, e aos reflexos penais advindos de sua
aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso a relev\u00e2ncia \u00e9 fundamental para que se entenda que a lei
n\u00e3o pode ferir princ\u00edpios e ao mesmo tempo que \u00e9 importante j\u00e1 que se trata da
soberania do Estado Brasil defendendo um dos maiores problemas mundiais que \u00e9 o
tr\u00e1fico de drogas. No que toca \u00e0 metodologia, utilizou-se o m\u00e9todo de pesquisa
dedutivo, do tipo qualitativo e te\u00f3rico, baseando seu desenvolvimento de coleta de
dados em documentos textuais, livros doutrin\u00e1rios, artigos, legisla\u00e7\u00e3o, reportagens,
dentre outros dispon\u00edveis por meios eletr\u00f4nicos na internet.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2020<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Dem\u00e9trius Mendes de Carvalho<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Felipe Augusto de Melo Torres<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n