Este trabalho versa sobre a an\u00e1lise da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica em especial as contrata\u00e7\u00f5es
de profissionais da advocacia por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios.
O tema foi escolhido diante da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e da controv\u00e9rsia
doutrinaria e jurisprudencial, observamos um crescente aumento de processos
judiciais em face de gestores p\u00fablicos e profissionais da advocacia, por
realizarem esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o. Buscou-se como objetivo central a an\u00e1lise
da possibilidade jur\u00eddica deste tipo contrata\u00e7\u00e3o direta, bem como a correta
aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e analise de cabimento desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o. Utilizou-se
a revis\u00e3o bibliogr\u00e1fica, pesquisa jurisprudencial, an\u00e1lise de projetos de Lei e da
ADC 45\/2016. Ao final, se conclui pela legalidade da contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
advocat\u00edcios, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, devendo-se observar os motivos que
ensejaram a contrata\u00e7\u00e3o e se est\u00e1 de acordo com o que dita a legisla\u00e7\u00e3o, em
observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos: necessidade de servi\u00e7o t\u00e9cnico
profissional; singularidade do servi\u00e7o e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Amparando-se nos
princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2020<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Wellington Pereira de Souza<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Alberto Jorge dos Santos Lima Carvalho<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n