A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, incide na organiza\u00e7\u00e3o do Estado quanto a
sua fun\u00e7\u00e3o na efetiva\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o e planejamento nas diversas \u00e1reas da
sociedade, atrav\u00e9s de seus \u00f3rg\u00e3os e\/ou entidades. O poderio alcan\u00e7ado, em suma,
na compet\u00eancia das esferas da administra\u00e7\u00e3o, prescinde com a m\u00e1xima de defender
o interesse p\u00fablico, com base em sua prerrogativa de amparar o coletivo. Na esfera
administrativa, o controle \u00e9 presente no \u00e2mbito legislativo, judici\u00e1rio e pelo executivo,
conquanto, \u00e9 o controle exercido pelo executivo no \u00e2mbito de suas pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es,
que se designa por controle interno, no uso e atribui\u00e7\u00f5es das prerrogativas da
administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No presente trabalho, apresentamos a base constitucional
principiol\u00f3gica da administra\u00e7\u00e3o, com \u00eanfase no princ\u00edpio da legalidade, na
atribui\u00e7\u00e3o do seu poder-dever quanto fun\u00e7\u00e3o de controle, e na autotutela, no
enfoque da designa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da legalidade dos atos administrativos atrav\u00e9s
dos setores internos de controle da administra\u00e7\u00e3o. Neste \u00e2mbito, discutimos acerca
da efetiva\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do monitoramento operacional de ben\u00e9ficios \u2013 MOB, setor
de controle interno vinculado a diretoria de benef\u00edcios do Instituto Nacional de
Seguro Social -INSS. Analisamos os tipos de irregularidades mais recorrentes contra
o Instituto, o funcionamento no que condiz a gest\u00e3o do MOB, envolvendo todos os
aspectos inerentes do exerc\u00edcio da atividade espec\u00edfica do referido setor. Neste
liame, analisamos os n\u00fameros apresentados decorrentes das \u00faltimas auditorias
realizadas, com valores significativos pagos indevidamente pela autarquia por
ocasi\u00e3o de erro administrativo ou fraude e a respectiva les\u00e3o ao er\u00e1rio decorrente de
tais irregularidades, conquanto, demonstrando a relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o do MOB na
atribui\u00e7\u00e3o da autotutela administrativa, no que condiz a instaura\u00e7\u00e3o de processo de
apurac\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidade e processo de cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2021<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Marcoelly Richard Abrantes Furtado<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Andrea Silvana Fernandes de Oliveira<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n