O trabalho consiste em analisar a recep\u00e7\u00e3o da Nova Lei de Abuso de Autoridade \u2013
Lei 13.869 de 2019 pelos agentes p\u00fablicos. \u201cAtrav\u00e9s da pesquisa bibliogr\u00e1fica, no
primeiro cap\u00edtulo apresentou-se a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Estado Democr\u00e1tico de
Direito e seus valores constitucionais; no segundo cap\u00edtulo, caracterizou-se por
coment\u00e1rios das disposi\u00e7\u00f5es infraconstitucionais penais, administrativas e civis
impactadas pela referida Lei, principalmente os aspectos conceituais da 13.869\/19
sendo elas: recep\u00e7\u00e3o pela constitui\u00e7\u00e3o; sujeito ativo; sujeito passivo; a\u00e7\u00e3o penal e
os efeitos da condena\u00e7\u00e3o; no terceiro cap\u00edtulo abordou-se os atuais aspectos e
influ\u00eancias da Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos nas autoridades
Judici\u00e1rias e nos Agentes de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Pelo m\u00e9todo dedutivo-l\u00f3gico,
verificou-se que a recep\u00e7\u00e3o da Lei, foi objeto de cr\u00edticas por ter sido promulgada na
\u00e9poca de inconsist\u00eancias pol\u00edticas, entretanto, foi poss\u00edvel compreender que ela
trouxe mais benef\u00edcios do que d\u00favidas, pelo fato de ter como principal objetivo a
preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica das pessoas. Autores como GRECO (2020),
SANCHES (2020), BECHARA (2020), BONAVIDES (2000), MELLO (2015), AVILA
(2020), VILLARES (2020), foram primordiais no desenvolvimento e compreens\u00e3o
dessa pesquisa. Desta feita, compreende-se que, as a\u00e7\u00f5es inconstitucionais
ocorridas no per\u00edodo ditatorial tiveram contribui\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de alguns agentes
p\u00fablicos e a Lei de Abuso de Autoridade objetivou-se em reprimir essas a\u00e7\u00f5es de
maneira mais severa e com maior amplitude, com a finalidade de promover a paz
social repelindo situa\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n
DATA:\u00a0<\/strong>2020<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>JEFFERSON C\u00c1SSIO DE ANDRADE VALEN\u00c7A<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong> Andr\u00e9 Gustavo Santos Lima Carvalho<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n