A garantia estendida \u00e9 uma esp\u00e9cie de seguro, que nem sempre \u00e9 oferecida pelo fabricante do produto, mas, sim, por um terceiro. Al\u00e9m disso, \u00e9 importante observar se o seguro que est\u00e1 sendo oferecido \u00e9 do tipo que estende a garantia ofertada pelo fabricante ou complementa essa garantia. Dessa forma, t\u00eam-se duas modalidades de garantia estendida: se a garantia tem como objetivo aumentar o tempo do prazo da garantia assegurada pelo fabricante, a sua vig\u00eancia tem in\u00edcio ap\u00f3s o prazo dessa garantia e assegura as mesmas coberturas, ou seja, trata-se de um prazo complementar; caso a finalidade da garantia estendida seja complementar n\u00e3o o tempo de garantia, mas o conte\u00fado da garantia, as duas come\u00e7am a valer ao mesmo tempo, assegurando direitos diferentes. A defesa do consumidor \u00e9 direito humano de nova gera\u00e7\u00e3o, o que significa direito de igualdade material em direitos sociais e econ\u00f4micos, assegurando normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa do consumidor, parte vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. Fruto do movimento dogm\u00e1tico filos\u00f3fico que iniciou com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, a prote\u00e7\u00e3o do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclus\u00e3o como direito fundamental no art. 5\u00ba, XXXII, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (lei 8078\/1990) \u00e9 o instrumento legal que efetiva a prote\u00e7\u00e3o do consumidor no direito brasileiro. Um dos princ\u00edpios fundamentais do povo descrito na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 \u00e1 Defesa do Consumidor, previsto no artigo 5\u00ba, XXXII, onde o C\u00f3digo \u00e9 um conjunto de leis que estabelecem direitos e obriga\u00e7\u00f5es para consumidores e fornecedores para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de preju\u00edzo. O consumidor deve assumir a responsabilidade ativa da rela\u00e7\u00e3o, assumindo o papel dirigente da rela\u00e7\u00e3o, agindo ativamente na preserva\u00e7\u00e3o dos seus direitos, ainda \u00e9 importante lembrar que, independentemente de qualquer prazo de garantia contratual, o consumidor possui o direito legal de exigir a garantia imposta pelo Estado, que \u00e9 de 90 dias para produtos\/servi\u00e7os dur\u00e1veis e 30 dias para produtos\/servi\u00e7os n\u00e3o dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
DATA:\u00a0<\/strong>2020<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Ranyele Souza Ara\u00fajo de Holanda<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong> Rodrigo Ara\u00fajo Re\u00fcl<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n