O presente trabalho monogr\u00e1fico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da
Lei 13.491\/17, diante da amplia\u00e7\u00e3o do rol dos crimes militares. Este instrumento
legal recente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, apesar de possuir apenas tr\u00eas
artigos, ampliou de forma consider\u00e1vel o rol de crimes considerados como crimes
militares e por consequ\u00eancia, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, trazendo para o
processamento e julgamento da Justi\u00e7a Militar condutas criminosas que antes eram
apreciadas pela Justi\u00e7a comum. Apesar de estar vigente a praticamente quatro anos
em nossa ordem jur\u00eddica, ainda \u00e9 motivo de cr\u00edticas, que acusam a nova norma de
ser revestida inconstitucionalidade. Com o intuito de melhor esclarecer sobre a
constitucionalidade ou n\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, esta monografia foi estruturada em
tr\u00eas cap\u00edtulos. O primeiro, traz ao leitor alguns conceitos iniciais e relevantes, com o
intuito de facilitar o entendimento de algumas defini\u00e7\u00f5es referentes aos crimes
militares e de trazer uma compreens\u00e3o de como se comp\u00f5e a Justi\u00e7a Militar e quais
s\u00e3o as suas compet\u00eancias. O segundo cap\u00edtulo, aprofunda-se aos poucos na
normas em quest\u00e3o neste trabalho, explanando o surgimento da nova norma. Por
fim, no cap\u00edtulo final, o debate trazido neste trabalho chega ao seu \u00e1pice.
Posicionamentos a favor e contra a constitucionalidade da nova lei s\u00e3o trazidos, e ao
final, diante dos motivos expostos durante todo o estudo, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de
que a Lei 13.491\/17 \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2021<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Josiberto Oliveira Dias de Ara\u00fajo<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong> Francisco Iasley Lopes de Almeida<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n