O presente trabalho faz uma an\u00e1lise da regulamenta\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de
estacionamento em shoppings centers, centros comerciais e afins, com fulcro na Lei
Estadual n\u00ba 11.411\/2019, da Para\u00edba. Tem por objetivo geral confrontar os argumentos
que defendem a interven\u00e7\u00e3o estatal para proibir ou regulamentar a cobran\u00e7a e
aqueles que indicam ser tal medida uma ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.
Especificamente, a pesquisa investiga os fundamentos do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba
414\/2019, que resultou na promulga\u00e7\u00e3o da mencionada lei; analisa, do ponto de vista
te\u00f3rico, sua inconstitucionalidade na \u00f3tica material, a partir do estudo principiol\u00f3gico
da ordem econ\u00f4mica (art. 170, CF\/1988), e formal, considerando a compet\u00eancia
legislativa para a edi\u00e7\u00e3o de norma (art. 22, I, CF\/1988) \u2014, que pertence \u00e0 Uni\u00e3o. A
metodologia deste trabalho se pauta no m\u00e9todo qualitativo, porque se constr\u00f3i a partir
da coleta de dados e informa\u00e7\u00f5es, bem como \u00e9 explicativa. Tamb\u00e9m adota racioc\u00ednio
indutivo, partindo de casos particulares e concretos para conclus\u00f5es gerais e
hipot\u00e9ticas, e dedutivo, porque se desenvolve de verdades sabidas ou admitidas a
uma nova verdade. Quanto a an\u00e1lise da constitucionalidade, a pesquisa concluiu que
do ponto de vista formal, da compet\u00eancia legislativa, a Lei Estadual n\u00ba 11.411\/2019
apresenta v\u00edcios, por tratar de mat\u00e9ria afeta ao direito civil, que \u00e9 de compet\u00eancia
privativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No que
tange \u00e0 an\u00e1lise da constitucionalidade material, atrav\u00e9s da reflex\u00e3o principiol\u00f3gica
sobre a mat\u00e9ria, a pesquisa concluiu que a Lei Estadual n\u00ba 11.411\/2019 igualmente
padece de v\u00edcios, por afrontar preceitos legais como a livre iniciativa, uma vez que
legisla sobre a precifica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por uma pessoa jur\u00eddica de direito
privado e, assim, limita a atua\u00e7\u00e3o de um agente econ\u00f4mico no \u00e2mbito de sua
atividade. A partir da abordagem de excertos oriundos do poder judici\u00e1rio, a pesquisa
entende ser importante explicitar que al\u00e9m de formalmente inconstitucionais, as leis
que versam sobre a interven\u00e7\u00e3o do Estado na defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em
estacionamentos privados s\u00e3o materialmente inconstitucionais, mesmo que atrav\u00e9s
de leis federais.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Lu\u00eds Felipe Nunes da Costa<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong> Diego Ara\u00fajo Coutinho<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais \u2013 Direito<\/p>\n\n\n\n