A Lei 11.340\/2006, intitulada de \u201cLei Maria da Penha\u201d, devido a um caso concreto de
viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, trouxe importante alcance n\u00e3o s\u00f3 na seara
criminal, como tamb\u00e9m em todo o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Esta lei teve como
mola impulsora, a decis\u00e3o proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,
ap\u00f3s apreciar a mat\u00e9ria e constatar omiss\u00e3o por parte do estado brasileiro, em muito
se devendo a aus\u00eancia de norma espec\u00edfica. Neste vi\u00e9s, determinou a elabora\u00e7\u00e3o
de lei especial que buscasse a prote\u00e7\u00e3o dessas mulheres, v\u00edtimas dom\u00e9sticas, tendo
pretens\u00e3o em vigiar e preservar os consagrados Direitos Humanos em um estado
democr\u00e1tico de direito. Encontrando guarida constitucional no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba da CRFB,
a lei 11.340\/06, tardiamente, mas oportunamente foi sancionada pelo Presidente
Lula, em meio a um cen\u00e1rio social pol\u00eamico, e carente de aten\u00e7\u00e3o por parte do
Poder Legislativo. Muitas conquistas j\u00e1 foram alcan\u00e7adas desde a publica\u00e7\u00e3o desta
lei, e pol\u00edticas p\u00fablicas adotadas pelo governo, que coadunam com a mesma busca
de prote\u00e7\u00e3o feminina no seio familiar. Foram criadas medidas protetivas de urg\u00eancia,
os juizados especiais e as delegacias da mulher na esfera policial. Por\u00e9m, o alcance
pedag\u00f3gico dessas normas e medidas ainda deixam a desejar, como mostram as
estat\u00edsticas mais recentes, pesquisas realizadas por \u00f3rg\u00e3os de controle da viol\u00eancia
contra a mulher, e as divulga\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio com alarmantes
n\u00fameros de crimes de feminic\u00eddio. A pretens\u00e3o da presente pesquisa ensejar\u00e1 em
realizar uma breve abordagem sobre as disposi\u00e7\u00f5es da lei 11.340\/06, sua cria\u00e7\u00e3o,
seus avan\u00e7os e atual efetividade da aplica\u00e7\u00e3o desta norma.<\/p>\n\n\n\n
DATA<\/strong>: 2019<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Jos\u00e9 Romero Ara\u00fajo<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Camilo de L\u00e9lis Diniz de Farias<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n