A monografia apresentada tem como tema central os acordos celebrados entre as organiza\u00e7\u00f5es
sociais e entidades do Poder P\u00fablico, com previs\u00e3o legal na Lei n\u00b0 9.637\/98, buscando
levantar os conceitos apresentados pela doutrina, e, ainda, analisar a constitucionalidade de
v\u00e1rios temas pol\u00eamicos sobre a mat\u00e9ria. A crise do vivida pelo Estado, na d\u00e9cada de 90, deu
suporte para as reformas administrativas, que culminaram com uma s\u00e9rie de propostas para
uma complexa reforma administrativa, compiladas no Plano Diretor da Reforma do
Aparelhamento do Estado, produzidos pelo Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Federal e Reforma
do Estado, que, entre as medidas, estabeleciam a retirada do setor p\u00fablico de todas as \u00e1reas
onde sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse imprescind\u00edvel, resultando, posteriormente, com o Programa
Nacional de Publiciza\u00e7\u00e3o, com a justificativa que o terceiro setor teria melhores condi\u00e7\u00f5es
para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Contudo, a lac\u00f4nica disciplina legal da mat\u00e9ria,
provoca uma s\u00e9rie de d\u00favidas e controv\u00e9rsias sobre sua legalidade, causando diverg\u00eancias
entre doutrinadores e nas decis\u00f5es dos tribunais do pa\u00eds. Ser\u00e3o analisadas as principais
controv\u00e9rsias da referida Lei, dentre elas, a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, da necessidade
ou n\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do t\u00edtulo de organiza\u00e7\u00e3o social e celebra\u00e7\u00e3o do contrato
de gest\u00e3o, para a contrata\u00e7\u00e3o com particulares para a execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o e, por
fim, a forma de recrutamento de pessoal pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2012<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Andson Clementino Santos<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong>Guthemberg Cardoso Agra de Castro<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n