O setor el\u00e9trico brasileiro passou por contundente reestrutura\u00e7\u00e3o institucional por for\u00e7a
dareforma do Estado no Brasil, o que culminou na cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia
El\u00e9trica, autarquia em regime especial competente para regular e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o,
transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, em conformidade com as
pol\u00edticas e diretrizes do governo federal. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o permitiu que as concession\u00e1rias
realizassem a cobran\u00e7a de tarifas, tanto pelo uso efetivo da energia el\u00e9trica, como pela
disponibiliza\u00e7\u00e3o de determinada quantidade de energia para o usu\u00e1rio\/consumidor. O
ordenamento jur\u00eddico vigente considera a energia el\u00e9trica uma mercadoria, de forma que sua
transmiss\u00e3o configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0
circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS. Ocorre, por\u00e9m, que os Estados da Federa\u00e7\u00e3o \u2013
entidades pol\u00edticas com compet\u00eancia para regulamentar, fiscalizar e arrecadar o imposto em
refer\u00eancia \u2013 v\u00eam determinando a incid\u00eancia do ICMS sobre o valor adicional cobrado nas
faturas a t\u00edtulo do contrato de demanda, que tem como escopo a disponibilidade de
determinada quantidade de energia para garantir o fornecimento aos consumidores de grande
porte. O presente trabalho pretende constatar ou n\u00e3o a ilegalidade da cobran\u00e7a do ICMS,
sobre a reserva de demanda de energia el\u00e9trica, valor este cobrado pelas concession\u00e1rias pelo
contrato de demanda firmado com os usu\u00e1rios de grande porte, com base na an\u00e1lise do
sistema constitucional tribut\u00e1rio e das normas gerais que regulam a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do
ICMS.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2012<\/p>\n\n\n\n AUTOR: <\/strong>Jos\u00e9 Wanderley Leite Diniz<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Saulo Medeiros da Costa Silva<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO: <\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n