O Art.7, item 5, do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, prev\u00ea o direito de todo cidad\u00e3o
ser julgado de forma c\u00e9lere. Para que se cumpra o previsto no artigo supracitado,
cada Pa\u00eds signat\u00e1rio do Pacto deve criar mecanismos, com o objetivo de garantir ao
indiv\u00edduo preso ou detido, que a legalidade de sua pris\u00e3o ser\u00e1 analisada sem
demora. No Brasil, a fim de normatizar e definir o procedimento a ser seguido na
audi\u00eancia de cust\u00f3dia, foi apresentado pelo Senado Projeto de Lei n\u00ba 554\/2011.
Por\u00e9m, o projeto prev\u00ea que apenas o juiz ser\u00e1 competente para realizar a legalidade
da pris\u00e3o do agente preso, na denominada audi\u00eancia de cust\u00f3dia. O argumento
apresentado \u00e9 que, a compet\u00eancia exclusiva do magistrado para a realiza\u00e7\u00e3o da
audi\u00eancia de cust\u00f3dia se encontra nos termos do Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica.
Com base neste argumento e no referido Pacto, apresentamos o Delegado de
Pol\u00edcia como autoridade competente para realizar a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, uma vez
que o mesmo desde sua origem tem exercido tamb\u00e9m atividades judiciais.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2015<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Giliane Mary do Nascimento Aguiar<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong>Francisco Iasley Lopes de Almeida<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n