O presente trabalho tem como objetivo abordar a concretiza\u00e7\u00e3o do direito a sa\u00fade
para os pacientes, que necessitam fazer uso do Canabidiol no Estado da Para\u00edba
em especial no munic\u00edpio de Campina Grande. A sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental
constitucionalmente assegurado, e por isso deve ser objeto de prote\u00e7\u00e3o e tutela do
Estado. A fim de garantir o acesso ao tratamento digno aos pacientes paraibanos o
Judici\u00e1rio deferiu em favor de diversas fam\u00edlias o direito de serem tratadas com o
medicamento Canabidiol, e que este seja fornecido pelo Ente P\u00fablico. A partir desta
situa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estudados os impedimentos, que ocasionam os descumprimentos
judiciais e as consequ\u00eancias, deste, para as fam\u00edlias. Ser\u00e1 observado o princ\u00edpio da
dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida. Tendo o referido princ\u00edpio sido
fundamento para as decis\u00f5es dos magistrados, que concederam um medicamento
proibido por lei a fim de garantir o acesso \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2015<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Eliagna Maria Dias Fran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR: <\/strong>Phillipe Cupertino Salloum e Silva<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n