O presente trabalho consiste na descri\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o, de forma exemplificada, das normas e das leis que amparam a controvertida mat\u00e9ria, Pris\u00e3o Civil na Inadimpl\u00eancia da Obriga\u00e7\u00e3o Alimentar – Execu\u00e7\u00e3o e Pris\u00e3o Civil do Devedor, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil e em Leis Especiais, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1998. A descri\u00e7\u00e3o te\u00f3rica abordou o instituto da fam\u00edlia e seu conceito no Direito Brasileiro; como tamb\u00e9m os alimentos e a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar; a tem\u00e1tica da pris\u00e3o civil do devedor de alimentos frente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e seus princ\u00edpios, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a ampla defesa. Discutiu-se tamb\u00e9m, sobre a pris\u00e3o civil do devedor de alimentos; da execu\u00e7\u00e3o; os pressupostos de admissibilidade e fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a; como ocorre \u00e0 defesa do devedor de alimentos e o prazo de pris\u00e3o; bem como sobre o devedor de alimentos e o Novo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, onde foram exemplificadas, as variantes de pris\u00e3o civil; a sua ocorr\u00eancia e respectiva execu\u00e7\u00e3o; a defesa do executado e sua liberta\u00e7\u00e3o; e os requisitos para que ocorra a referida pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
DATA: <\/strong>2015<\/p>\n\n\n\n AUTOR:\u00a0<\/strong>Walker Fernandes Hiluey<\/p>\n\n\n\n ORIENTADOR:\u00a0<\/strong>Alcione Vieira Pordeus<\/p>\n\n\n\n TIPO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O: <\/strong>Monografia<\/p>\n\n\n\n \u00c1REA DE CONHECIMENTO:\u00a0<\/strong>Ci\u00eancias Sociais – Direito<\/p>\n\n\n\n