A Lei nº 14.181/2021 trouxe consigo alterações no Código de Defesa do Consumidor. Importantes atualizações vieram reforçar a ideia de tutela e proteção do consumidor. Atualmente, no âmbito do varejo, o cartão de débito e crédito é o 2º principal meio de pagamento utilizado pelos brasileiros em volume de transações, ficando atrás apenas do Pix. Sabendo disso, bem como dos efeitos decorrentes de eventuais condutas abusivas que fornecedores de crédito podem gerar, a considerar o atual e elevado nível de endividamento do país (43,94%, Serasa. 2023.), principalmente com dívidas atreladas a bancos, financeiras e cartão de crédito, o legislador brasileiro concebeu expressamente novos mecanismos de apoio e proteção ao consumidor no âmbito da cobrança e exigibilidade de contas a pagar perante tais credores. Dentro desta ótica e de modo implícito, a lei trouxe consigo também o processo pouco conhecido da contestação administrativa bancária. A situação de superendividamento põe em risco a própria subsistência do consumidor e de sua família, impactando...
Este artigo aborda a Prestação Jurisdicional, considerando que o emprego dos meios adequados de conflitos é fundamental para desafogar o sistema judiciário. Destaca[1]se a revolução introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, promovendo a inversão na ordem processual para priorizar a conciliação. O objetivo é analisar os desafios da prestação jurisdicional no Brasil e o papel dos meios alternativos de solução de conflitos para tornar a justiça mais acessível e efetiva. Utilizando uma abordagem exploratório-descritiva qualitativa, a pesquisa emprega uma revisão de literatura sistemática com base no ordenamento jurídico nacional, abrangendo fontes legais, decisões judiciais e contribuições acadêmicas sobre os temas de "prestação jurisdicional", "Meios Adequados de Solução de Conflitos", "mediação", "conciliação" e "arbitragem". O texto ressalta a importância dos meios como mediação, conciliação e arbitragem, como alternativas viáveis diante da morosidade e onerosidade do sistema judicial tradicional. Enfatiza a cultura pacificadora e a necessidade de estímulos para a autocomposição, evidenciando a relevância dos princípios como informalidade, oralidade e confidencialidade....
A reincidência criminal evidencia a necessidade de abordagens eficazes de reabilitação e ressocialização dos indivíduos condenados. O foco desse estudo recai sob programas e apoio adequados durante e após o cumprimento da pena que pode ajudar na reconstrução das vidas dos ex-condenados, reduzindo suas chances de voltar a cometer crimes. A pesquisa delineia seus objetivos, destacando a reincidência criminal como o fenômeno principal, destacando seus fatores e prevenção e levantando questões sobre a eficácia do sistema de justiça penal. Estudar as políticas, e programas existentes pode levar a melhorias e otimizações, visando uma maior eficácia na prevenção da reincidência e na promoção da reintegração social. Contudo, a reincidência criminal gera custos significativos para o sistema de justiça criminal, incluindo os gastos com investigações, processos judiciais, prisões e outras medidas punitivas. Reduzir a reincidência pode resultar em econômica de recursos públicos que podem ser direcionados para iniciativas mais construtivas, como programas de prevenção e reabilitação. Diante disso, é essencial estudar a...
Na atualidade, é comum a ocorrência de práticas abusivas nos contratos de consumo. Este fenômeno decorre, principalmente, de alguns fatores que tornam o consumidor mais vulnerável a vivenciar este tipo de situação, a exemplo do comércio eletrônico e da falta de clareza no estabelecimento das cláusulas contratuais. Apesar do fato de algumas jurisdições imporem sanções legais às empresas que praticarem tal ato, são numerosos os danos sofridos pelos consumidores. A ampliação do uso do comércio eletrônico, especialmente em virtude do pós-pandemia da COVID-19, mudou não só o comportamento dos consumidores, aumentando o volume de compras virtuais, mas também modificou a relação das empresas e dos comércios em relação à apresentação dos termos e cláusulas de contrato mediante aquisição de produto ou contratação de serviço. O presente trabalho teve como objetivo geral investigar os fatos decorrentes da falta de informação no ordenamento jurídico, buscando identificar se existem normas que atendam às necessidades de garantia da segurança e proteção das relações de...
Os índices de acidentes de trabalho crescem drasticamente a cada ano no país, e os valores exorbitantes despendidos com o pagamento de benefícios previdenciários geram um grande déficit de receita na previdência, sendo, portanto, uma problemática que causa relevante impacto econômico, social e jurídico na sociedade. Esses acidentes de trabalho muitas vezes são provocados pela não observância das normas de segurança e higiene do trabalho por parte dos empregadores, e o encargo de arcar com o pagamento dos benefícios previdenciários devidos nesses casos acaba ficando para a população. Diante disso, a fim de responsabilizar civilmente esses empregadores, as ações regressivas acidentárias foram instituídas como o meio jurídico adequado para buscar o ressarcimento desses valores e, também, para prevenir futuros infortúnios laborais causados pelo empregador. Essa pesquisa tem o objetivo de abordar o caráter punitivo-preventivo das ações regressivas acidentárias e seu impacto econômico, social e jurídico na sociedade. Para tanto, foi realizado uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e...