Categoria: Monografias

Após a ratificação em 2009 por parte do Brasil, por meio do decreto n° 6.949 de 25 de Agosto de 2009, a Convenção das Pessoas com deficiência passa a ter status de emenda constitucional, por autorização do art.5 § 3º da Constituição Federal de 1988. A sistemática jurídica concernente à teoria das incapacidades sofreu grandes modificações revogando expressamente o art.3 e art.4 do Código Civil de 2002. Com base nisso, o objetivo do trabalho é mostrar os reflexos do Estatuto no direito civil e como esta lei de inclusão da pessoa com deficiência alterou a capacidade de fato, anteriores do direito civil. Entre vários comandos da referida lei é notável o avanço para a proteção da dignidade humana, em que o Estatuto da pessoa com deficiência alterou e revogou alguns artigos do Código Civil (arts. 114 e 116), nos quais tratavam-se sobre o negócio jurídico. Esse Estatuto traz consigo grandes mudanças tanto estruturais como funcional, da antiga teoria das incapacidades....

O presente trabalho versa sobre os impactos que foram trazidos pela reformatrabalhista, advinda da lei 13.467/2019 nas relações trabalhistas e suasconsequências para o aumento da precarização do trabalho. Para tanto, foidesenvolvido um estudo acerca do Direto do Trabalho seus conceitos e evoluçõeshistóricas, o direito do no Brasil, com suas influências externas e internas, seusprincípios norteadores, abrangendo a proteção ao trabalho e normatizações nasrelações empregado e empregador, dos fundamentos constitucionais para a proteçãoda saúde e da segurança do trabalhador. Os itens propostos para o estudo foram asalterações nas formas de contratação e nas alterações na segurança e saúde dotrabalhador. Desta forma objetivo da pesquisa é verificar se a reforma trabalhistaatendeu a sua proposta nos pontos explorados neste trabalho e se houve melhorianas condições laborais e uma maior oferta de emprego, e quais seriam os ganhoseconômicos para a classe empresarial e para o trabalhador. Para alcançar tal objetivo,a metodologia utilizada foi o método indutivo, ser uma pesquisa aplicada, comoabordagem qualitativa, seguindo um...

O âmbito jurídico nem sempre se desenvolve na mesma velocidade em que osfenômenos sociais acontecem, pois a sociedade encontra-se em constantemutação, todos os dias surgem inovações de acordo com a necessidade daevolução humana, e as leis não conseguem tutelar de forma ágil e eficaz asmudanças recorrentes, surgindo assim, lacunas no ordenamento jurídico. Nos diasatuais já há a possibilidade de conceber um filho mesmo que seu pai seja falecido, oreferido instituto já e causa superada para a medicina, no entanto, não há leiespecífica que regule o direito sucessório do embrião, como deve proceder suapartilha, quais são os bens ao qual o feto tem direito, e também de como se dá oreconhecimento a paternidade. Diante da problemática apresentada, cabe aoslegisladores suprir essas lacunas, uma vez que não pode o embrião ficar semregulamentação quanto ao seu direito sucessório, pois é uma garantia. DATA: 2018 AUTOR: Natalya de Souza Soares ORIENTADOR:  Antônio Pedro de Mélo Netto TIPO DE PUBLICAÇÃO:  Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito NATALYA-DE-SOUZA-SOARESBaixar ...

Este trabalho enfoca o estudo da responsabilidade penal do agente público naprática de crimes face à administração pública. Em consequência, abordamos ascondutas tipificadas no Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, CódigoPenal Brasileiro e na legislação correlata. Assim, tendo em vista a discussão sobre aresponsabilidade penal dos agentes públicos e a nocividade da corrupção aosistema econômico e a forma brasileira de responsabilização, pretendemos aquielaborar uma crítica que possa contribuir para melhorar o combate à corrupção, bemcomo o sistema de responsabilidade penal pátrio. É de fundamental importância aanálise do processo de profissionalização da burocracia federal brasileira, comvistas a desvendar avanços e dilemas persistentes que estiveram presentes norecente período democrático brasileiro. A metodologia permeia uma revisão daliteratura sobre a evolução histórica da administração pública federal, onde o estudodiscute as principais dimensões relacionadas aos atos praticados pelo serviçopúblico. Concluímos que houve uma ampla gama de avanços em relação àrecuperação e diversificação da força de trabalho, avaliação financeira etreinamento, entre outros. No...

O trabalho aborda uma questão paradigmática que desaguou no direito Brasileiro ou, melhor, na forma de aplicar esse direito e exercer o poder jurisdicional tendo por base o protagonismo que assumiu o judiciário brasileiro face as omissões dos demais poderes constituídos, diante do que se denominou por "síndrome da inefetividade das normas constitucionais". Questões que são decididas (outorgadas) mas que, por sua essência, deveriam ser amplamente deliberadas pela representatividade popular. Demonstra, portanto, a influência do que Lenio Streck vai chamar de "predadores externos do direito" no ato de decidir/aplicar o Direito. Vem, por sua vez, esclarecer as raízes do ativismo judicial e sua devida diferenciação do fenômeno da judicialização da política. Fato que é veementemente confundido pela doutrina pátria e pelos aplicadores do direito, bem como demonstrar as incompatibilidades entre a tradição jurídica estadunidense e a brasileira no tocante à incorporação dos institutos pelo Brasil. Ao final, demonstrando a necessidade de preservação da autonomia do direito e da harmonização do...